O princípio básico do Estado de direito é o da eliminação do arbítrio no exercício dos poderes públicos, com a consequente garantia de direitos dos indivíduos perante esses poderes. Estado de direito significa que nenhum indivíduo, presidente ou cidadão comum está acima da lei. Os governos democráticos exercem a autoridade por meio da lei e estão eles próprios sujeitos aos constrangimentos impostos pela lei. CANOTILHO, J. J. G. Estado de direito. Lisboa: Gradiva, 1999 (adaptado). Nas sociedades contemporâneas, consiste em violação do princípio básico enunciado no texto: